O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta‑feira (29 de outubro de 2022) uma portaria que estabelece regras específicas para o setor de transporte aéreo no mercado regulado de carbono brasileiro. A medida inclui um cronograma que obriga companhias aéreas a medir, relatar e verificar suas emissões de gases de efeito estufa a partir de 2027, sob a supervisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A portaria também define que o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) será regulamentado pela Anac, exigindo a adoção gradual do SAF – combustível sustentável de aviação – como mecanismo de redução de emissões.

A obrigação de mensuração, relato e verificação (MRV) já está prevista na lei que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e se aplica a indústrias que emitam 10 mil toneladas de CO₂e ou mais por ano, representando menos de 1% dos CNPJs do país.

No entanto, o setor aéreo foi excluído do cronograma geral das indústrias, recebendo um regime próprio que considera o esquema internacional CORSIA, criado para compensar emissões de voos internacionais. Essa diferenciação foi justificada pelo Ministério da Fazenda como necessária para adequar o processo regulatório às especificidades da aviação.

A portaria, que já passou por consulta pública na Anac, estabelece que a partir de 2027 as companhias aéreas que operam no Brasil deverão reduzir progressivamente suas emissões por meio do uso do SAF. O programa será implementado gradualmente até 2030, permitindo que o registro central do SBCE seja utilizado como infraestrutura de apoio.

Ainda não foram divulgados detalhes sobre os critérios de certificação do SAF nem os prazos exatos para cada fase de redução.

A medida traz um novo marco regulatório para a aviação, mas deixa em aberto questões sobre a capacidade de produção nacional de SAF, os custos de transição para as empresas e os mecanismos de fiscalização que a Anac e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) adotarão. O acompanhamento desses aspectos será essencial para avaliar a efetividade da política ambiental no setor aéreo.

Redação Jornal Voz do Litoral
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