Nesta terça‑feira, 3 de novembro de 2026, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux conduziu, às 10h, uma audiência pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e determinou o encerramento das autorizações das empresas do setor.

A sessão contou com a presença de 28 entidades, entre elas clubes de futebol como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), da Advocacia‑Geral da União (AGU), da Procuradoria‑Geral da República (PGR), dos ministérios da Fazenda e do Esporte e representantes do segmento de apostas.

A audiência tem objetivo de subsidiar a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que busca a suspensão da MP e a declaração de sua inconstitucionalidade. Enquanto isso, o plenário do Senado, também na mesma data, votou, às 16h, a PEC 18/2025, que amplia a integração entre órgãos de segurança e a atuação federal no combate ao crime organizado.

Duas emendas à proposta de PEC propõem reduzir a maioridade penal, com posições divergentes entre os parlamentares Rogério Marinho (PL‑RN) e Camilo Santana (PT‑CE), e o governo sinaliza a retirada das mudanças para análise em outra PEC.

No dia seguinte, quarta‑feira, 4 de novembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou a manutenção da taxa Selic, enquanto o Ministério do Trabalho divulgou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de setembro.

Na quinta‑feira, 5 de novembro, o IBGE publicou a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM‑PF) referente ao mesmo mês, e na sexta‑feira, 6 de novembro, o Ministério da Indústria divulgou a balança comercial de outubro.

A sequência de eventos evidencia um calendário intenso de decisões que podem impactar setores econômicos e sociais. A MP que encerra as apostas de quota fixa tem repercussões diretas no mercado de jogos, nas receitas de clubes que dependem de patrocínios vinculados ao setor e na arrecadação fiscal.

Ao mesmo tempo, a PEC 18/2025 e as propostas de redução da maioridade penal sinalizam debates legislativos que ainda carecem de consenso, exigindo maior transparência e participação da sociedade civil.

Até o fechamento desta matéria, não há posição oficial da ANJL sobre possíveis estratégias de contestação além da ADI, nem esclarecimentos detalhados do governo sobre a retirada das emendas de maioridade penal. A audiência do STF segue em aberto, e os desdobramentos das decisões do Senado e do Copom podem influenciar o cenário econômico e jurídico nos próximos meses.

Redação Jornal Voz do Litoral
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