O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara de Caraguatatuba, que revogava a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa de lixo.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 11 de novembro, após sustentação oral do secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Caio Bartine, na ação direta de inconstitucionalidade.

A TMRSU está vinculada ao Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020, que exige a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos.

A legislação federal autoriza a adoção de instrumentos de cobrança para garantir recursos necessários à continuidade desses serviços, destacando a importância de mecanismos de custeio para a população.

A controvérsia começou em junho, quando a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a revogação da taxa, alegando insatisfação popular. Em seguida, rejeitou o veto (ajuste de concordância) Prefeitura, que havia alertado sobre os possíveis impactos jurídicos, orçamentários e financeiros da medida.

O secretário Caio Bartine ressaltou que a redução de carga tributária deve observar a Constituição Federal e as normas que preservam o equilíbrio das contas públicas, enfatizando a necessidade de estudo prévio exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais.

Com o julgamento, encerra-se uma etapa da disputa que colocou em debate requisitos constitucionais ligados à matéria tributária e ao equilíbrio fiscal municipal. A decisão do TJSP mantém a cobrança da TMRSU, reforçando a obrigatoriedade de instrumentos de custeio para assegurar a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos à população de Caraguatatuba.

Redação Jornal Voz do Litoral
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