Câmara aprova perda de herança por fraude em curatela

A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão plenária da última quarta-feira (11), um projeto de lei que retira a herança de familiares que, de forma fraudulenta, buscam interditar parentes alegando incapacidade civil. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a redação final.

Apresentado em fevereiro por Eriberto Medeiros (PSB-PE), o projeto recebeu substitutivo do relator Geraldo Resende (União-MS) e também aumentou a pena para quem se apropriar indevidamente de bens ou pensão de idosos. O parlamentar justificou a medida apontando o envelhecimento da população brasileira e o crescimento de casos de apropriação indevida dos recursos de pessoas idosas.

Em audiências públicas da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, parlamentares ouviram relatos de filhos, parentes ou terceiros que declaravam incapacidade do idoso não para proteção, mas para controlar seus bens, silenciar sua vontade e afastá-lo das decisões sobre sua vida. O projeto estabelece que as penalidades só serão aplicadas quando decisão judicial reconhecer má-fé no pedido de interdição.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) define a curatela como medida protetiva extraordinária, limitada ao patrimônio e aos atos negociais do idoso, sem atingir direitos fundamentais como saúde, sexualidade, privacidade ou voto. O curador deve prestar contas ao juiz anualmente.

O caso do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que teve curatela determinada pelo TJ-SP em abril, ilustra a aplicação da medida em situações de doença degenerativa.

A aprovação do projeto levanta questões sobre a efetividade da fiscalização dos processos de curatela e a capacidade do Judiciário em identificar a má-fé dos requerentes. Ainda não há informações sobre prazos para a redação final da CCJ nem sobre a implementação prática das novas penalidades.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Divulgação

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