Congresso debate Estatuto do Aprendiz e tornozeleiras eletrônicas

Na quarta-feira, 18 de novembro de 2026, o Congresso Nacional tem a agenda marcada por votações e debates nas duas Casas. No plenário do Senado Federal, os senadores deliberam sobre três projetos de lei: o PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e define direitos e deveres de jovens e empregadores; o PL 3.220/2019, que estabelece diretrizes para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações, inclusive a possibilidade de cessão da gestão a terceiros; e o PL 4.186/2021, que fixa em 20 anos o prazo prescricional para que vítimas de violência sexual infantil possam pedir reparação civil.

Na Câmara dos Deputados, o plenário analisa o PL 5.542/2026, que cria alertas sonoros e luminosos quando agressores monitorados por tornozeleira eletrônica se aproximam de vítimas. Paralelamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ouve o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, sobre os relatórios da Polícia Federal referentes ao caso Master, ampliando o escopo de segurança pública em discussão.

Essas proposições refletem duas linhas temáticas distintas: a modernização da regulação de infraestrutura e aprendizado profissional, e o fortalecimento de mecanismos de monitoramento e proteção de vítimas. O Senado concentra-se em normas estruturais, enquanto a Câmara foca em dispositivos de alerta imediato, evidenciando a divisão de competências entre as Casas.

Ainda não há informações sobre o calendário de votação final de nenhum dos projetos, nem sobre possíveis emendas que possam ser apresentadas nas próximas sessões. A ausência de detalhes sobre prazos e posicionamentos de lideranças partidárias deixa em aberto como avançarão essas iniciativas legislativas.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Divulgação

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