STF mantém lei que protege dados de ocorrências

O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao analisar a ADI 4.188, que a lei estadual 5.061 de 2007 do Rio de Janeiro permanece constitucional. A norma impõe sigilo a endereços, telefones e números de documentos de pessoas envolvidas ou testemunhas em ocorrências policiais, permitindo acesso apenas a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.

A medida foi contestada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que alegou prejuízo ao direito de ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, ao restringir o acesso de advogados a esses dados. O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a lei não interfere nas regras de investigação criminal nem no processo penal, limitando-se a disciplinar a guarda e a proteção de informações pessoais.

Segundo o ministro, a proteção de endereço, telefone, identidade e CPF tem fundamento no direito à intimidade e à vida privada previsto na Constituição. O sigilo, porém, não impede a consulta de informações cadastrais quando relevantes para a defesa, pois a solicitação pode ser feita ao juiz competente, que decidirá com base nas normas constitucionais e federais aplicáveis.

A decisão reforça a aplicação da Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados, sem, contudo, alterar a instauração ou o andamento de inquéritos, a produção de provas ou o exercício da ação penal.

Redação Jornal Voz do Litoral
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