A Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon) defende o adiamento dos efeitos da reforma tributária sobre o setor de água e esgoto no país. De acordo com a diretora-presidente da entidade, Christianne Dias, a suspensão da emissão de notas fiscais aprovada em agosto ocorreu sem que as principais dúvidas e pendências operacionais fossem resolvidas pelas agências reguladoras, gerando risco de insegurança jurídica e paralisação regulatória.

A grande preocupação das concessionárias envolve a retirada do PIS e da Cofins das tarifas aplicadas em mais de 3,8 mil contratos de saneamento espalhados pelo Brasil. Atualmente, esses tributos representam alíquotas de 9,25% no regime não cumulativo e de 3,65% no cumulativo.

Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, cálculos previstos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) indicam uma alíquota de 11,3% para a CBS, valor acima da estimativa inicial do mercado, que variava entre 9% e 9,5%.

Caso esse percentual seja mantido, a somatória da CBS com o futuro IBS pode elevar a tributação conjunta do setor para um patamar próximo a 30% quando o sistema estiver plenamente implementado. A elevação de custos tributários atinge também outros segmentos da infraestrutura nacional, como energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte rodoviário e aéreo.

Além disso, as indefinições ocorrem no momento em que o Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em 2023, ultrapassa a metade do seu prazo inicial sem afastar incertezas sobre o cumprimento das metas de universalização fixadas para 2033.

Setores com compromissos de aportes intensivos em curto prazo, como a Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp), privatizada com a promessa de investir R$ 60 bilhões até 2029, dependem de decisões governamentais céleres para manter a previsibilidade dos projetos.

A Abcon aponta que o posicionamento dos novos gestores públicos eleitos em outubro será determinante para garantir a estabilidade dos contratos e a continuidade dos serviços essenciais.

Redação Jornal Voz do Litoral
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