A Prefeitura de Ilhabela abriu, nesta segunda-feira, o período de inscrições e renovações das autorizações para o comércio ambulante e para a utilização de mesas e cadeiras em espaços públicos, com prazo final em 30 de novembro.

As normas que regem o comércio nas praias estão consolidadas no Decreto Municipal nº 12.136/2026, que disciplina a locação de cadeiras, guarda-sóis, equipamentos náuticos e pontos de venda de passeios turísticos. Já a ocupação de áreas públicas com mesas e cadeiras segue o Decreto Municipal nº 11.604/2025.

Ambos os instrumentos visam ordenar a orla e conciliar a atividade econômica com requisitos de segurança, acessibilidade e preservação ambiental.

Os interessados podem efetuar o procedimento de forma on-line, por meio do site www.ilhabela.sp.gov.br, ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público – Via Verde, situada na Avenida Princesa Isabel, nº 1333, no Perequê. A prefeitura alerta que o cumprimento do prazo é essencial para garantir a regularização das atividades previstas para 2027, evitando interrupções ou sanções.

Com o encerramento do prazo se aproximando, a administração ainda não divulgou o número de pedidos já protocolados nem esclareceu como será feita a fiscalização das novas autorizações. A ausência de informações sobre critérios de seleção deixa comerciantes e moradores em expectativa sobre a efetividade das medidas anunciadas.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Divulgação