O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta‑feira, 6 de setembro, ao Supremo Tribunal Federal a suspensão nacional de todas as ações judiciais que contestam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets.

Gonet argumentou que a multiplicação de decisões judiciais autorizando a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Para o procurador‑geral, os processos devem permanecer suspensos até que o STF profira julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que instituiu a proibição.

A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da referida medida provisória. Na quinta‑feira, 5 de setembro, a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo revogou uma liminar que havia permitido o funcionamento de três casas de apostas online, reforçando o cenário de contestação judicial.

Com a medida de suspensão, a Procuradoria‑Geral da República busca evitar que novos processos avancem enquanto o STF não se pronuncie. A decisão ainda depende do julgamento do plenário do Supremo, que determinará se a proibição das bets permanece ou será considerada inconstitucional.

Até o momento, o governo federal não detalhou prazos para a conclusão do julgamento, e as partes interessadas nas apostas online ainda aguardam definição. A suspensão dos processos, se concedida, interromperá o trâmite de todas as ações que tratam da constitucionalidade da MP 1.394/2026 em todo o país.

Redação Jornal Voz do Litoral
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