A Prefeitura de Ilhabela deu início ao período de inscrições e renovações para a licença de comércio ambulante e uso de espaços públicos, com prazo final estabelecido para o dia 30 do mês corrente. O processo exige a apresentação de documentação específica, que inclui título de eleitor local, certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Civil, carteira de saúde quando houver manipulação de alimentos, comprovante de residência em Ilhabela por, no mínimo, cinco anos, certificado de curso de manipulação de alimentos e boas práticas, além do comprovante de pagamento da taxa prevista.

A exigência da carteira de saúde somente quando houver manipulação de gêneros alimentícios indica atenção às normas sanitárias, enquanto o comprovante de residência de longo prazo busca garantir que apenas residentes de longa data tenham acesso ao benefício.

A certidão de antecedentes criminais, fornecida pela Polícia Civil, visa coibir a participação de indivíduos com histórico delituoso no comércio informal. O curso de manipulação de alimentos, por sua vez, é requisito para quem pretende vender produtos alimentícios, reforçando a necessidade de boas práticas de higiene.

A publicação não detalha valores da taxa nem o procedimento eletrônico ou presencial para a entrega dos documentos, deixando em aberto como os interessados devem proceder para efetivar a solicitação. Também não há informações sobre eventual número de licenças disponíveis ou se há prioridade para determinados bairros ou categorias de ambulantes.

A ausência de esclarecimentos sobre o cronograma de análise das propostas pode gerar dúvidas entre os comerciantes que dependem dessa atividade para a subsistência.

A falta de respostas oficiais sobre esses pontos deixa a comunidade de vendedores ambulantes em espera, enquanto o prazo de 30 dias avança. A expectativa é que a prefeitura esclareça os procedimentos restantes antes do encerramento das inscrições, permitindo que os interessados concluam o processo sem impedimentos.

Redação Jornal Voz do Litoral
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