A Prefeitura de Ilhabela reforçou que o prazo final para solicitar novas licenças ou renovar autorizações de comércio ambulante e uso de espaços públicos com mesas e cadeiras em 2027 termina em 30 de novembro de 2026. As solicitações podem ser feitas pela internet, no endereço https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php, ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público – Via Verde, situada na Avenida Princesa Isabel, nº 1.333, no Perequê.

Para obter a nova licença, o interessado deve apresentar RG, CPF, título de eleitor de Ilhabela, certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil, comprovante de residência no município por, no mínimo, cinco anos, foto 3×4 e comprovante de pagamento da taxa.

Quem manipula alimentos precisa, ainda, da Carteira de Saúde e do certificado de curso de boas práticas. Documentos adicionais podem ser solicitados durante a análise. As exigências para renovação e para a autorização de mesas e cadeiras em áreas públicas são específicas e devem ser consultadas antes do pedido.

A medida ocorre em meio a um cenário fiscal delicado para a ilha, marcado por queda de royalties de petróleo e atrasos de cerca de R$ 25 milhões em pagamentos a fornecedores, além do uso intensivo do Fundo Soberano para cobrir déficits. Embora a Prefeitura tenha divulgado o calendário, não há informações sobre eventuais ajustes nos critérios de seleção ou sobre a capacidade de atendimento diante das restrições orçamentárias. O Decreto Municipal nº 12.136/2026, que regulamenta o comércio ambulante, está disponível para consulta pública.

A orientação oficial é que os comerciantes organizem a documentação e protocolem os pedidos dentro do prazo, evitando pendências que possam comprometer a análise. Ainda não há comunicado da administração sobre possíveis extensões ou sobre como o processo será impactado pelos problemas financeiros em aberto, deixando os vendedores à espera de respostas concretas.

Redação Jornal Voz do Litoral
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