Ilhabela estendeu o prazo para inscrições e renovações do comércio ambulante até o último dia do mês corrente. As atividades reguladas incluem a locação de cadeiras e guarda-sóis nas praias, a operação de equipamentos náuticos e a oferta de passeios turísticos. O procedimento segue as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 11.604/2025, que disciplina o uso de espaços públicos com mesas e cadeiras.
O decreto faz parte de um conjunto de medidas de ordenamento da orla municipal, buscando equilibrar a atividade econômica com requisitos de segurança, acessibilidade e preservação ambiental. Ao definir critérios para a ocupação da faixa litorânea, a administração municipal visa evitar conflitos entre vendedores, turistas e moradores, bem como reduzir impactos negativos ao ecossistema costeiro.
Com o novo prazo, os interessados devem apresentar a documentação exigida e pagar as taxas correspondentes, conforme previsto no regulamento. O processo de renovação seguirá os mesmos trâmites, permitindo que comerciantes já estabelecidos regularizem sua situação sem interrupções nas operações. A prefeitura disponibiliza canais de atendimento para esclarecimentos e entrega de formulários.
A ampliação do período de inscrição não traz, porém, detalhes sobre eventuais ajustes nos valores das taxas ou sobre a fiscalização posterior ao término do prazo. Até o momento, a secretaria municipal responsável não respondeu a solicitações de informação sobre possíveis mudanças nos critérios de avaliação ou nas penalidades por descumprimento das normas. A comunidade comercial aguarda respostas que possam influenciar a viabilidade das atividades na orla.
Redação Jornal Voz do Litoral
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