Lei endurece penas para abandono e maus-tratos a idosos

A Lei 15.163, sancionada em julho de 2025, alterou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa para tornar mais rigorosas as punições por abandono, maus-tratos e exposição de pessoas com mais de 60 anos a situações de risco. A norma prevê, por exemplo, que o abandono de pessoa idosa que resulte em morte pode gerar até 18 anos e oito meses de reclusão.

A mudança também mantém o aumento de um terço da pena já previsto para abandono de incapaz, mas amplia o alcance para outras condutas que coloquem em perigo a saúde ou a integridade física e psíquica dos idosos.

Em 2024, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos registrou 179.378 denúncias de violações de direitos de idosos, o que corresponde a cerca de 490 relatos por dia. O Atlas da Violência 2026, elaborado pelo Ipea em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrou que as notificações de suspeitas ou confirmações de violência contra a população idosa cresceram de 9.223 em 2014 para 30.097 em 2024, um aumento de 226,3 %. O estudo indica que parte desse salto pode ser atribuída à ampliação e ao aperfeiçoamento dos sistemas de notificação.

Esses números se inserem em um cenário de envelhecimento demográfico. O Censo Demográfico de 2022, realizado pelo IBGE, apontou que o Brasil possui 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, representando 15,8 % da população, frente a 6,1 % em 1980.

O aumento da população idosa eleva a demanda por políticas de proteção e justifica a revisão legislativa que culminou na Lei 15.163. Contudo, a norma não detalha mecanismos de fiscalização nem prazos para sua implementação prática, deixando dúvidas sobre a efetividade das novas sanções.

A reportagem destaca que, embora a lei tenha endurecido as penas, ainda não há informações públicas sobre como os órgãos responsáveis pretendem monitorar o cumprimento das novas regras nem quais recursos serão destinados à capacitação de agentes de saúde e de segurança.

A ausência de respostas oficiais cria um vácuo que pode comprometer a proteção dos idosos, sobretudo em regiões onde os serviços de denúncia são escassos. A sociedade civil e os órgãos de controle permanecem atentos à aplicação prática da legislação.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Divulgação

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