O Senado aprovou nesta 3ª feira (3.nov.2026), por unanimidade nos 2 turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que reestrutura o sistema nacional de segurança, com o objetivo de combater o avanço do crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas.

A PEC, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski , é um dos projetos prioritários do governo federal. Apesar de a medida não criar o Ministério da Segurança Pública, ela viabiliza a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto segue para promulgação.

O petista já havia declarado que pretendia criar a pasta por meio de projeto próprio depois da conclusão da votação da PEC no Congresso. Esta é a 3ª vitória de Lula no Congresso em 1 mês –depois do fim da escala de trabalho 6 X 1 e o aumento do teto de faturamento do MEI .

A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o DF (Distrito Federal) e os municípios:

Susp na Constituição: Inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo;

repasses garantidos: Torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF;

novas atribuições da PRF: Amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais;

polícia penal e execução penal: Estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias;

punição a facções: Estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional;

expropriação de bens: Determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando os dinheiros arrecadados a fundos específicos de segurança.

Durante a tramitação da PEC no Senado, foram apresentadas duas emendas que propunham a redução da maioridade penal e depois foram excluídas do texto aprovado.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Divulgação