O governo de São Paulo anunciou nesta quarta‑feira (4) a proposta de criação da Consenso‑SP, uma câmara de solução consensual de controvérsias em concessões estaduais. Coordenada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), a iniciativa segue modelo adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que já gerou quase três dezenas de repactuações contratuais bilionárias em infraestrutura. A proposta está em consulta pública, com prazo de 15 dias para que interessados enviem contribuições.

A Consenso‑SP, oficialmente chamada Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria, reunirá representantes de três agências reguladoras – Artesp (transportes e mobilidade), Arsesp (energia e saneamento básico) e SP Águas (recursos hídricos) – além da Procuradoria‑Geral do Estado (PGE).

Comitês de negociação serão designados para cada caso específico. Diferente da Secex Consenso do TCU, criada em 2022, a nova câmara não terá vínculo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que normalmente só intervém em caso de impugnação de editais.

Segundo Thiago Nunes, secretário‑executivo da SPI, o objetivo é garantir plena segurança jurídica nas renegociações contratuais. Após a solução consensual, será realizado um “teste de mercado”, um leilão simplificado onde a concessão remodelada será disputada, excluindo a atual concessionária de participar, conforme regra estadual. Nunes não descartou que a Consenso‑SP possa entrar em funcionamento ainda em 2026, mas evitou previsões concretas.

A partir das contribuições recebidas, o governo avaliará se avança por meio de norma infralegal ou encaminha um projeto de lei à Assembleia Legislativa. O processo ainda carece de definição sobre prazo de implantação e detalhes operacionais, deixando aberto o acompanhamento das próximas etapas.

Redação Jornal Voz do Litoral
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