O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei do Congresso Nacional 7/2026, que altera as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e cria exceção nas restrições fiscais para viabilizar a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

A aprovação ocorreu por votação simbólica, junto a outras propostas que liberam créditos suplementares para ministérios e órgãos federais. O texto não fixa valores nem cria despesas, apenas suspende as travas que proíbem ampliação de benefícios fiscais, criação de novas despesas obrigatórias e constituição de fundos para políticas públicas, permitindo que medidas necessárias ao evento sejam executadas.

A LDO de 2026 estabelece limites rígidos para conter o gasto público, mas o PLN 7/2026, enviado pela Presidência da República em abril, remove essas barreiras especificamente para a realização da Copa Feminina. O Ministério do Planejamento e Orçamento justificou que o torneio exige providências jurídicas, administrativas e orçamentárias com antecedência, embora não tenha detalhado quais medidas serão adotadas.

Na justificativa, a pasta apontou ainda que o evento pode ampliar a infraestrutura esportiva, fortalecer o futebol feminino e gerar legado social, sem especificar valores ou projetos concretos.

A competição será disputada entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, com 32 seleções em oito cidades-sede: Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife e Fortaleza. O Maracanã receberá a partida inaugural e a final.

O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação sem alterações, e o projeto segue agora para sanção presidencial. Não foram apresentadas emendas de parlamentares, e a proposta não cria despesas imediatas, limitando-se a remover obstáculos legais.

A medida levanta dúvidas sobre a efetiva destinação de recursos, já que o governo ainda não especificou quais investimentos serão realizados nem os custos estimados. Sem detalhes sobre o orçamento destinado ao torneio, permanece incerta a extensão do impacto fiscal e a transparência das futuras contratações.

A aprovação da exceção orçamentária abre caminho para a realização da Copa, mas o acompanhamento das despesas e dos benefícios prometidos ainda depende de esclarecimentos oficiais.

Redação Jornal Voz do Litoral
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