A segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou, nesta sexta-feira (6), a liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas virtuais. A medida foi revertida após a Advocacia‑Geral da União (AGU) apresentar recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que havia permitido a operação das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming.

A suspensão da liminar permanece em vigor até que o TRF3 emita uma decisão final. Enquanto isso, as três empresas ficam impedidas de prestar serviços de apostas online no país. A medida ocorre em um contexto no qual, no mês passado, o governo federal proibiu a atividade de sites de apostas, citando preocupações sobre o consumo de jogos de azar e seus impactos sociais.

A AGU defendeu a proibição, argumentando que a medida provisória que restringiu as bets era necessária para proteger os consumidores. Por outro lado, a decisão original do TRF3 havia considerado que a proibição poderia violar direitos de livre iniciativa e de consumo. O revés judicial agora impede que as plataformas retomem suas atividades, mas não encerra o debate sobre a regulamentação do setor.

A suspensão deixa em aberto a definição de um marco regulatório definitivo para as apostas online no Brasil. Enquanto o processo judicial segue, consumidores e operadores aguardam clareza sobre quais requisitos deverão ser cumpridos para que o mercado volte a operar legalmente.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Divulgação