O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. A medida ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Criado por lei ordinária em 2018, o Susp foi descrito como um projeto de intenções que não chegou a ser efetivado, segundo o pesquisador Roberto Uchôa, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Universidade de Coimbra.

Uchôa destaca que a PEC traz mudanças estruturais, como a prerrogativa da Polícia Federal de investigar organizações criminosas de forma independente, algo que o Susp original não previa. Ele aponta que, apesar da existência legal do Susp, facções e milícias continuam avançando: 41,2% dos brasileiros afirmam que há presença desses grupos nos bairros onde vivem.

A diversificação das atividades criminosas inclui tráfico de drogas, fraudes digitais, estelionato e infiltração em negócios lícitos.

A PEC também amplia a atuação da Polícia Federal, alinhando-a ao modelo adotado no Rio de Janeiro após a decisão do STF na ADPF das Favelas. Uchôa cita operações recentes – Unha e Carne, Refit, combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro – como exemplos de atuação em três frentes: movimentação de recursos ilícitos, lavagem de dinheiro e corrupção institucional.

Ele argumenta que o combate ao crime organizado depende de enfrentar a infiltração nas instituições e a lavagem de recursos.

O texto ainda menciona a interiorização das facções, conforme pesquisa conjunta do Ipea e do FBSP, que mostra a expansão das organizações criminosas para cidades do interior. A PEC, ao tornar o Susp constitucional, pretende dar ao governo federal maior capacidade de coordenar políticas nacionais de segurança, mas ainda não esclarece detalhes operacionais ou prazos para sua implementação.

Redação Jornal Voz do Litoral
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