A defesa de Daniel Vorcaro, ex‑controlador do Banco Master, recorreu nesta quinta‑feira à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para apontar supostas violações ao direito de defesa do empresário, que permanece preso preventivamente desde março.

Os advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz solicitaram que um juiz analise o pedido de liberdade em até cinco dias, argumentando que Vorcaro ainda não recebeu denúncia formal nem ação penal instaurada.

Os procuradores alegam ainda que a prisão preventiva não tem sido revisada a cada 90 dias, como exige a legislação brasileira, e que a relatoria do caso no Supremo Tribunal Federal permanece indefinida. O presidente do STF, Edson Fachin, assumiu a relatoria após uma disputa entre o então relator André Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes, medida renovada na última quinta‑feira.

A petição à CIDH também denuncia o vazamento de dados extraídos dos celulares apreendidos de Vorcaro. Segundo a defesa, conversas privadas entre o banqueiro e seus advogados foram divulgadas apesar de estarem sob custódia do Estado. Uma perícia particular teria identificado alterações nas mídias apreendidas, levantando dúvidas sobre a cadeia de custódia das provas.

Os representantes pedem a retirada desses trechos dos autos, o fim dos vazamentos e a preservação dos dados originais para a defesa.

Na última semana, a Polícia Federal indiciou Vorcaro por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito das investigações sobre as negociações entre o Banco Master e o Banco de Brasília. O caso segue sem resposta clara das autoridades sobre a legalidade da manutenção da prisão preventiva e a integridade das provas digitais.

Redação Jornal Voz do Litoral
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