A defesa do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, protocolou nesta segunda‑feira, 2 de novembro de 2026, um pedido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitando que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente pelas supostas violações de direitos que o ex‑banqueiro alega sofrer em razão de sua prisão preventiva.

A petição não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça nacional; ela invoca a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é parte desde 1992, para garantir a um preso um juiz que decida, em prazo razoável, sobre sua liberdade e um tratamento compatível com a dignidade humana.

A defesa enfatiza que a iniciativa não é um gesto contra as instituições brasileiras, mas sim a utilização de um mecanismo reconhecido pelo próprio país para casos em que as vias internas não funcionam adequadamente. Na solicitação, os advogados pedem o fim da prisão preventiva de Vorcaro com restrições e requerem que um juiz competente decida o pedido de liberdade em até cinco dias.

Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026 e, segundo a defesa, não descumpriu nenhuma decisão judicial no período, nem recebeu revisão da prisão após os 90 dias previstos em lei.

Os procuradores também apontam a crise no Supremo Tribunal Federal (STF) como fator que impede o andamento do caso. Eles afirmam que o processo Master está sem relator na mais alta corte do país, o que impossibilita a existência de instância superior para recurso.

Em 29 de outubro, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidiu que as investigações relacionadas ao Banco Master permanecerão sob sua relatoria temporária por 90 dias, contados a partir de 12 de setembro, após a retirada dos processos do ministro André Mendonça durante a crise institucional.

A petição à CIDH destaca a ausência de decisão judicial sobre o pedido de liberdade há mais de 40 dias, caracterizando, segundo os advogados, negação de acesso à justiça. Enquanto a Comissão Interamericana analisa o caso, permanece incerta a possibilidade de revisão da prisão preventiva no âmbito nacional, deixando aberto o questionamento sobre a efetividade dos mecanismos internos de proteção dos direitos fundamentais no Brasil.

Redação Jornal Voz do Litoral
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